| Projeto: |
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PL 286 04/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-286/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0286-2020 |
| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OU ENQUANTO DURAREM MEDIDAS DE QUARENTENA E RESTRIÇÕES DE ATIVIDADES NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABRIGO / ADVOGADO / ALIMENTACAO / AMEACA / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENTE SOCIAL / BOLETIM DE OCORRENCIA / CALAMIDADE PUBLICA / CASA DE PASSAGEM / COMBATE / CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER / CONTRATACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRIACAO / CRIANCA / CUIDADOR / DEPENDENTE / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO PUBLICO / FILHO / GARANTIA / GRUPO DE TRABALHO / HIGIENE / HOSPEDAGEM / HOTEL / INFORMACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ISOLAMENTO / LOCOMOCAO / MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA / MEIOS DE COMUNICACAO / MENOR DE IDADE / MORTE / MULHER / NECESSIDADES BASICAS / ORGAOS PUBLICOS / ORIENTACAO / PANDEMIA / PERIODO / PREVENCAO / PRIVACIDADE / PROTECAO / PSICOLOGO / QUARENTENA / REGISTRO / REPRESSAO / REQUERIMENTO / REQUISICAO ADMINISTRATIVA DE IMOVEL / REQUISITOS / RESPONSABILIDADE / RISCOS / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTICA / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA / SEGURANCA / SEGURANCA PUBLICA / SIGILO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SOLICITACAO / VIGENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/05/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/05/2020 | Encaminhado em 05/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 15/06/2020 | | CCJ | Recebido em 15/06/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/03/2021 | Encaminhado em 17/03/2021 | | CCJ | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 21/08/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 22/08/2023 | |
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| Encerramento: |
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21/08/2023. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |